REsp 1937626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição interna no acórdão embargado: o tribunal reconheceu o direito à compensação pela desvalorização da área remanescente com fundamento no art. 27 do Decreto n. 3.365/1941 e afastou o direito de extensão previsto na Lei Complementar n. 76/1993 por ausência dos requisitos legais; a perícia anterior não aferiu especificamente a desvalorização da área remanescente, motivo pelo qual a anulação da sentença e do acórdão para realização de nova perícia é compatível com a fundamentação, sem violar a Súmula 7 do STJ ou configurar contradição no julgado.

Parties
Embargante/expropriado: JOSÉ IZO VIEIRA; Embargante/expropriada: SANDRA LEANE ROTUNO VIEIRA; Expropriante/recorrente: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (processo De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Direito De Extensão, Desvalorização Da Área Remanescente, Embargos De Declaração Contradição, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário/desapropriação Desapropriação Por Utilidade Pública Direito De Extensão Desvalorização Da Área Remanescente Embargos De Declaração Contradição Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ IZO VIEIRA

Embargante/expropriado

SANDRA LEANE ROTUNO VIEIRA

Embargante/expropriada

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S. A.

Expropriante/recorrente

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (processo De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27 do Decreto n. 3.365/1941 para compensação por desvalorização da área remanescente
  3. 3 Possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Complementar n. 76/1993 (direito de extensão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição interna no acórdão embargado: o tribunal reconheceu o direito à compensação pela desvalorização da área remanescente com fundamento no art. 27 do Decreto n. 3.365/1941 e afastou o direito de extensão previsto na Lei Complementar n. 76/1993 por ausência dos requisitos legais; a perícia anterior não aferiu especificamente a desvalorização da área remanescente, motivo pelo qual a anulação da sentença e do acórdão para realização de nova perícia é compatível com a fundamentação, sem violar a Súmula 7 do STJ ou configurar contradição no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração interpostos por JOSÉ IZO VIEIRA e SANDRA LEANE ROTUNO VIEIRA
  • Manter a determinação de anulação da sentença e do acórdão para realização de nova perícia conforme art. 27 do Decreto n. 3.365/1941 (conforme acórdão previamente proferido)