AREsp 2746888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NORTE ENERGIA S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1086-1087): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941. USINA HIDRELÉTRICA DE BELLO MONTE. ÁREA URBANA. 48,98m . BAIRRO SUDAM. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O VALOR QUE FICOU INDISPONÍVEL. 20% DA OFERTA. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO- LEI 3.365/41 E ADI 2.332/DF. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. § 1º DO ART. 11 DA LEI 9.289/96. APELAÇÃO DA NORTE ENERGIA IMPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação da apelante restrita ao não pagamento dos juros compensatórios e aplicação da correção monetária pelo IPCA-E. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, são devidos os juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) que não puderam ser levantados pelo expropriado, ainda que o valor da indenização seja igual ao da oferta. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Pleno, julgada em 17/05/2018, com publicação em 16/04/2018, firmou tese de que "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários." 4. A perda de renda e análise da produtividade passou a ser critério que se deve observar no julgamento da matéria, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.3 65/41, ou seja, os juros compensatórios decorrentes de desapropriação só são devidos caso haja comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF. 5. No caso, considerando que não há nos autos prova de que a área afetada era utilizada para exploração econômica e de perda de renda sofrida pela parte expropriada, não são devidos juros compensatórios. 6. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional têm entendimento de que a atualização dos valores da oferta depositada em Juízo deve ocorrer por conta da instituição financeira, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 9.289/96. 7. Na hipótese, o direito de posse não ficou definitivamente comprovado, pois a parte expropriante não reconheceu essa situação na inicial, tendo informado ao juízo da causa que não foi possível a aquisição extrajudicial do bem porque havia discussão judicial acerca da propriedade. 8. Consoante entendimento do STJ "a desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG 393343, DJ 13.02.2003; REsp 29.066-5/SP, RSTJ 58:327." (REsp 1717208/SP, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018) 9. Apelação da Norte Energia S.A a que se nega provimento. 10. Apelação da parte expropriada provida em parte para, comprovada por esta a condição de posseira, ficar afastada a exigência prevista no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. 11. Juros compensatórios afastados de ofício, considerando o decidido na ADI 2.332/DF. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados em aresto assim sumariado (fl. 1166): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. TR. JUROS COMPENSATÓRIOS. 20% QUE FICOU INDISPONÍVEL PARA A PARTE EXPROPRIADA. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE E DA PARTE EXPROPRIADA REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. A motivação explicitada no voto condutor do acórdão embargado, com a sua conclusão, rechaça, por sua clareza, a pretensão dos embargantes, tendo apresentado fundamentação suficiente à conclusão a que chegou quanto à correção monetária da oferta inicial depositada em juízo, o que deve ocorrer pela instituição financeira, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/96, bem como sobre a não incidência, no caso, dos juros compensatórios. 3.Não se vislumbrou, pelo exame da prova dos autos, a existência de que a área afetada (imóvel urbano) era utilizada para exploração econômica e de perda de renda sofrida pela parte expropriada, a autorizar, na forma da ADI 2332/DF, a incidência dos juros compensatórios. 4. Ainda que a jurisprudência entenda seja devida a incidência dos juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) que não puderam ser levantados pelo expropriado, mesmo que a indenização tenha sido fixada em valor igual ao da oferta, há que se observar, para o seu deferimento, o decidido no mérito da ADI 2332/DF, o que não se verificou na espécie. 5. Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 6. Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 7. Mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. 8. Embargos de declaração da parte expropriante e da parte expropriada rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 1206-1225, sustenta a recorrente ofensa ao art. 33, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e às Súmulas 179/STJ e 271/STJ, ao argumento de que o Tribunal a quo não reconheceu a necessidade de correção do valor depositado nos mesmos parâmetros do valor fixado na sentença. Alega ainda, o dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido divergiu de outros tribunais, como demonstrado pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que aplicou o IPCA-E para correção monetária, conforme entendimento do STF no RE 870947/SE (fls. 1220-1224). O Tribunal de origem, às fls. 1247-1251, não admitiu o recurso especial sob o seguinte argumento: O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no STJ no sentido de que o índice de correção aplicável aos depósitos judiciais na Justiça Federal é o mesmo aplicável à caderneta de poupança, qual seja, a Taxa Referencial (TR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. (..) IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, a controvérsia foi deliberada tendo em conta a natureza indenizatória da respectiva verba, e de acordo com a Lei n. 9.289/1996, que disciplina o recolhimento das custas e depósitos judiciais na Justiça Federal, deliberando acerca da correção pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, entendimento que não merece censura. V - A legislação invocada pelo recorrente cuida de: depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais; imposto de renda das pessoas físicas; transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a CEF e de depósitos de interesse da administração pública efetuados na CEF. VI - A legislação que serviu de base para o decisum é efetivamente a de regência para a hipótese dos atos. VII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.798.177/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/06/2022). No caso ora em tela, o Relator consignou que: (..) Portanto, aplica-se, no ponto, o Enunciado 83 da Súmula do STJ, que prevê não ser admissível o recurso especial pela divergência "quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - como na hipótese dos autos. Em seu agravo em recurso especial às fls. 1259-1273, a agravante impugna a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que a TR foi declarada inconstitucional pelo STF como índice de correção monetária, pois não é capaz de mensurar o fenômeno inflacionário, conforme entendimento contido no julgamento do RE 870947. No mais, repisa as razões do recurso especial. É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Tem-se que, das razões apresentadas no agravo, deixou-se de apontar precedentes aptos e contemporâneos à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento exposto na referida decisão não está pacificado no sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicam, sob razões fundantes, ao caso sob exame. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.