AREsp 2886938 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA METRAGEM PREVISTA NO ACORDO. VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local não apreciou as teses suscitada nas razões do apelo nobre (afronta aos arts. 3º, § 2º, 515, inciso III, 719, e 725, inciso VIII, todos do CPC), sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, além dos arts. 3º e 10, do Decreto-Lei n. 3.365/41, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 451-453). Na origem, cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta por Autopista Litoral Sul S.A. (fls. 3-227). Foi proferida sentença para homologar o acordo pactuado entre as partes, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 498, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (fls. 317-318). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da apelação, negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 393): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acordo foi realizado nos termos propostos na inicial e assim homologado. A prestação jurisdicional foi feita e se exauriu, logo, não é viável dentro deste mesmo feito a homologação de forma diversa e expedição de ofício com retificação de qualquer dado inserido no acordo. 3. Apelo improvido. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta aos arts. 3º, § 2º, 515, inciso III, 719, e 725, inciso VIII, todos do CPC, trazendo os seguintes argumentos (fl. 408): .. 26. Desta forma, ao negar a retificação da metragem na sentença homologatória sob o mero fundamento de que "inexiste erro material no julgado", estar-se-á violando o art. 3º, §2º do CPC, que dispõe que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". 27. Isto porque está, aqui, requerendo-se a simples retificação do julgado para adequá-lo à situação fática da avença havida entre as partes - o que, sob pena de tautologia, em nada afetará os adversos, ensejando, igualmente, na violação dos demais dispositivos suscitados. 28. Além disso, a decisão viola os termos dos arts. 515, inciso III, 719 e 725, inciso VIII, todos do CPC, porque nega o direito de ver a vontade das partes - formalizada pela avença extrajudicial - homologado judicialmente, direito este que não lhes pode ser negado, uma vez que o objeto da avença não é ilícito e se insere no âmbito da autonomia da vontade das partes. Aduz, ainda, violação do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, além dos arts. 3º e 10, do Decreto-Lei n. 3.365/41 (fl. 406). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a violação aos dispositivos mencionados e, consequentemente, a retificação da metragem da área desapropriada. Sem contrarrazões (fl. 412). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 713-714). Foi interposto agravo em recurso especial (fls. 435-440), que foi conhecido para negar provimento ao recurso especial (fls. 452-453). Nas razões do presente agravo interno, argumenta a agravante, em suma, que não há que se falar em ausência de prequestionamento, e também não é cabível a incidência da Súmula n. 284 do STF. O Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 476-479, pugnando pelo não conhecimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA METRAGEM PREVISTA NO ACORDO. VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local não apreciou as teses suscitada nas razões do apelo nobre (afronta aos arts. 3º, § 2º, 515, inciso III, 719, e 725, inciso VIII, todos do CPC), sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, além dos arts. 3º e 10, do Decreto-Lei n. 3.365/41, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Nos termos da decisão ora agravada, o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação dos arts. 3º, § 2º, 515, inciso III, 719, e 725, inciso VIII, todos do CPC, por se tratar de "simples retificação do julgado, para adequá-lo à situação tática" (fl. 408), e "porque nega o direito de ver a vontade das partes- formalizada por avença judicial - homologado judicialmente" (fl. 408), sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: .. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." .. (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Por fim, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, além dos arts. 3º e 10, do Decreto-Lei n. 3.365/41, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.04 4/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.