AREsp 3062949 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NEWTEC CONSTRUÇÕES MECÂNICAS E REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO SUROD 714/2023. HIPÓTESE EM QUE ALEGADA A URGÊNCIA E EFETUADO O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41 ATENDIDOS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10-A DO DECRETO-LEI 3.365/1941 DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO DO EXPROPRIADO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 15 e ao § 1º, c, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, no que concerne à necessidade de reconhecimento da impossibilidade de concessão da imissão provisória na posse na ação de desapropriação em razão da ausência de urgência, da irreversibilidade da medida e a necessidade de avaliação justa e prévia do imóvel, pois adotado laudo unilateral com valor contestado que inviabiliza o acesso e a continuidade das operações da empresa. Argumenta: O acórdão recorrido, ao manter a decisão de primeira instância que deferiu a imissão provisória na posse, negou vigência ao art. 15 e seu §1º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/41 (com a redação dada pela Lei nº 2.786/56). O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, estabelece que a imissão provisória na posse poderá ser concedida mediante a alegação de urgência e o depósito do valor arbitrado. O §1º, alínea "c", do referido artigo, com a redação dada pela Lei nº 2.786/56, determina que a imissão provisória na posse só poderá ser feita mediante o prévio depósito "do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, ou, na falta deste, daquele a que se refere o art. 7º da Lei nº 2.628, de 16 de setembro de 1955, atualizado o seu valor". Embora o dispositivo não exija avaliação pericial prévia em todos os casos, a jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de que o valor depositado deve, no mínimo, apresentar indícios de ser justo, o que usualmente é garantido por uma avaliação técnica mínima, ainda que não seja a perícia final. O acórdão recorrido, ao chancelar a imissão na posse com base em um laudo unilateral da Recorrida e um valor contestado pela Recorrente, que alega não condizer com a realidade do imóvel, contraria o espírito da lei e a própria noção de justa e prévia indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Ao permitir a imissão sem que o valor depositado seja, no mínimo, aquele previsto em lei (valor cadastral ou para fins de imposto territorial), houve clara violação ao art. 15, §1º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/41. O Tribunal a quo utilizou como fundamento o fato de que "o laudo em questão tem como finalidade balizar a oferta apresentada pela concessionária, mormente quanto à quantia correspondente ao depósito, somente para fins de imissão provisória na posse, e não necessariamente corresponde ao justo valor da indenização pelo imóvel, que será objeto de perícia judicial." A decisão recorrida, ao ignorar a contestação veemente do valor da indenização pela Recorrente, que aponta a desproporção e a incapacidade do valor para garantir a justa indenização necessária para sua subsistência e readequação, negou vigência ao art. 15, §1º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/41, pois o depósito efetuado não pode ser considerado "justo" sem uma mínima aferição judicial, sobretudo quando há sérios indícios de prejuízo à continuidade da atividade empresarial. A empresa Recorrente está instalada em um terreno, na BR-386 (Estrada Tabaí-Canoas), de forma retangular, em linha diagonal, na cidade de Nova Santa Rita. O imóvel foi adquirido pela empresa em julho de 1992, confrontando ao norte, onde faz frente, na extensão de (41,30m) no alinhamento da BR-386 (Estrada Tabaí-Canoas), ao sul, onde faz fundos, na extensão de (41,30m) com terras que são ou foram de Victor Antonio de Oliveira, por um lado, ao leste, na extensão de (80m) de frente ao fundo, com terras que são ou foram de Victor Antonio de Oliveira, e pelo outro lado, ao oeste, na extensão de (80m) de frente ao fundo, com o remanescente do terreno de propriedade da Empresa Tio Loro - Transportes e Turismo Ltda. Dista (58,70m) da esquina com a rua que partindo desta faixa vai a Santa Rita. Em função dos processos industriais realizados no local, o acesso de veículos de grande porte do tipo caminhão truck (caminhão pesado) e carreta (veículo articulado) ocorre de forma diária e permanente, seja em função do descarregamento de insumos, seja no escoamento da produção dos elementos de grande porte fabricados no local. Atualmente, em função do desnível existente entre a Rodovia que faz frente para o imóvel e a empresa (pavilhões), o acesso se dá pela via marginal à Rodovia BR-386, cujo acesso se dá, aproximadamente, a 250 metros, na direção sudeste. Ocorre que o referido projeto inviabilizará o acesso de caminhões na empresa Recorrente, que, basicamente, sobrevive com esse tipo de carregamento e descarregamento. No caso em tela, o acesso e a sua regularização, com a manutenção da liminar, serão inviabilizados. O parecer técnico anexo e a fundamentação supra esclarecem o referido. Veja que acaso mantida a liminar, a atividade empresarial estará comprometida, ainda mais face à impossibilidade de regularizar-se o acesso em questão. Excelência, a liminar merece ser revogada, ao menos, até a permissão da regularização do acesso. É inequívoco o enorme prejuízo que será gerado à Recorrente, não havendo que se falar, apenas, em indenização pela área de 50,42m , como pretende a Recorrida, haja vista que as consequências causadas pela desapropriação serão muito maiores do que o relatado pela parte autora em sua petição inicial de apenas cinco páginas. Percebe-se, portanto, Excelências, que diferentemente do que fora alegado pela Recorrida, não há resistência pelo proprietário da empresa Recorrente, pois, na verdade, existe o inequívoco perigo de dano e risco de resultado útil em razão do cristalino comprometimento da atividade empresarial da Recorrida no local objeto do litígio. Ademais, era de total conhecimento da Recorrida que o projeto nos moldes apresentados poderá comprometer a atividade empresarial da empresa Recorrente, vez que o deslocamento da entrada da unidade irá reduzir demasiadamente o atual espaço de acesso da empresa, inviabilizando a entrada e manobra de caminhões e implementos de grande porte. Ao analisar a documentação disponibilizada pela autora em sua exordial, a requerida constatou que os documentos não determinam claramente (i) qual a área a ser desapropriada; (ii) qual a efetiva extensão da faixa de domínio e (iii) a necessidade ou não de remoção de edificações. Além disso, sequer ficou esclarecido pela Autora em seus projetos como será o acesso à empresa Recorrente, considerando a faixa considerável de desapropriação. A empresa poderá continuar funcionando normalmente Por onde se dará o acesso dos caminhões Tudo é incerto, eis que em momento algum destes questionamentos de tamanha importância foram esclarecidos pela Autora. Conforme destacado no item e do Parecer Técnico, o acesso de veículos de grande porte do tipo caminhão truck (caminhão pesado) e carreta (veículo articulado) ocorre de forma diária e permanente, seja em função do descarregamento de insumos, seja no escoamento da produção dos elementos de grande porte fabricados no local. A partir da análise das intervenções propostas para o local, por parte da CCR, fica evidente que haverá comprometimento do acesso ao local, que ocorre através da via marginal à BR-386. O projeto apresentado pela parte autora INVIABILIZARÁ o acesso de veículos de grande porte, em decorrência da execução da alça de acesso à BR-386 (sentido sul) e suas estruturas, o que ocupará parte expressiva da via marginal que historicamente viabilizou as manobras e o acesso à empresa Newtec. Sem acesso pleno ao local, a atividade empresarial da empresa Newtec restará prejudicada, uma vez que a área a ser expropriada é justamente o local de entrada/manobra de caminhões, sendo certo que o deslocamento da entrada para o pavilhão à direita (para quem olha o imóvel de frente) obstaria a entrada/manobra de caminhões na unidade, ou seja, impossibilitando o exercício de sua atividade empresarial. Diante do exposto, é evidente que a imissão na posse do imóvel é demasiadamente prematura, eis que há diversos esclarecimentos que devem ser prestados pela autora, para evitar ainda mais prejuízos à empresa Ré, pois, como já referido, a desapropriação poderá ocasionar o término de suas atividades empresariais naquele local. Quanto à suposta "urgência" na concessão da medida liminar para imissão na posse, informa-se que a conclusão das obras estava prevista inicialmente para o mês de fevereiro/2023, sendo inclusive tal fato reportado pelos jornais e mídias locais. Conforme consta na reportagem do GZH, "os projetos funcionais foram aprovados com ressalvas em 28 de abril pela ANTT. Entre os questionamentos feitos pela autarquia, constavam soluções insuficientes para a resolução de desocupações e desapropriações, além da revisão do projeto na parte das conexões da rodovia com a área urbana do município." (Com um ano de atraso, início da construção de viadutos na BR-386 em Nova Santa Rita é novamente adiado). Ou seja, caso exista alguma urgência no presente feito, esta decorre tão somente da inércia e falha nas previsões e projetos apresentados pela parte Recorrida, que deixaram de cumprir com o cronograma inicialmente previsto, assim como não apresentaram soluções eficientes para a resolução das desocupações e desapropriações. Não se pode imputar tais problemas à parte Recorrente, única prejudicada neste imbróglio. Constata-se, portanto, que a parte Recorrida não logrou êxito no prazo previsto, e após o decurso do prazo de MAIS DE UM ANO ajuizou a presente ação de desapropriação com pedido de tutela, alegando que a urgência da medida estaria pautada no necessário atendimento do cronograma de obras. (fls. 65-68) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se, ainda, do contido nos autos, que a alegação de urgência foi articulada na inicial da ação de desapropriação, momento em que requerida a imissão na posse, restando atendido o disposto no §2º do art. 15 da Lei 3.365/41. De outro lado, não há como se negar a necessidade da realização de obras tendentes a melhoria do sistema viário, tendo a utilidade e urgência da desapropriação fulcro na necessidade de utilização das áreas para a execução das obras de duplicação da Rodovia BR-386, o que se mostra suficiente para fins de concessão da liminar de imissão provisória nas posse, pois evidente o interesse público. .. O valor ofertado administrativamente, ao menos com os dados que nesta fase processual constam nos autos, se mostra adequado, porquanto apurado em laudo de avaliação em que adotado Método Comparativo de Dados de Mercado - ABNT NBR 14.653-3:2019, no qual foram consideradas as particularidades do imóvel, bem como amostragem constituída por imóveis com características semelhantes ofertados em imobiliárias locais (evento 1, LAUDO9). O laudo administrativo traz parâmetros relativamente seguros acerca do preço ofertado a título de indenização, para fins de imissão provisória na posse, impondo-se, no aspecto, observar que não se trata do valor definitivo da indenização a ser paga pela expropriação da área, pois o montante apurado administrativamente poderá ser objeto de impugnação no decorrer da instrução do feito, que não restará obstaculizada em decorrência da utiliza da área, desde já, pelo agravante. Observa-se, ainda, que o valor ofertado na inicial já foi depositado (Evento 7, da origem) Portanto, estão presentes os requisitos necessários à imissão provisória na posse das áreas expropriadas, mediante deposito prévio do valor ofertado. (fl. 53). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA