AREsp 2845400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria e concluiu, com base nas cláusulas contratuais, que a concessionária era responsável pelos ônus da desapropriação; reformar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO PORTO ALEGRE S.A. - CONCEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Concessão, Ônus Indenizatórios E Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Concessão Ônus Indenizatórios E Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO PORTO ALEGRE S.A. - CONCEPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade da concessionária pelos ônus indenizatórios e sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria e concluiu, com base nas cláusulas contratuais, que a concessionária era responsável pelos ônus da desapropriação; reformar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que atribuiu à concessionária a responsabilidade pelos ônus indenizatórios e sucumbenciais