REsp 1870956 - DECISAO

REsp 1870956 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, em razão de entendimento consolidado no STJ e do art. 85, §14, do CPC/2015, sendo a sucumbência alterada sob o novo CPC é vedada a compensação dos honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a compensação dos honorários.

Parties
Recorrente: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A; Expropriado/recorrido: Sebastião Pereira; Expropriada/recorrida: Marilene Dettman Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Desapropriação Por Utilidade Pública / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Aplicação Do Cpc/2015, Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Aplicação Do Cpc/2015 Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

Sebastião Pereira

Expropriado/recorrido

Marilene Dettman Pereira

Expropriada/recorrida

Procedural Posture

Desapropriação Por Utilidade Pública / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão alegada (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Compensação de honorários advocatícios em caso de alteração da sucumbência sob o CPC/2015 (art. 85, §14)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre impossibilidade de compensação quando a sucumbência é modificada no novo CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, em razão de entendimento consolidado no STJ e do art. 85, §14, do CPC/2015, sendo a sucumbência alterada sob o novo CPC é vedada a compensação dos honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a compensação dos honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação de honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a compensação de honorários advocatícios.
  • Intimem-se.