REsp 2141556 - DECISAO

REsp 2141556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, entendendo o STJ que não houve omissão quanto aos pontos suscitados (arts. 489 §1º e 1.022 CPC), que o Tribunal de origem adequadamente exerceu juízo de retratação para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano conforme art. 15-A do DL 3.365/41 e ADI 2332/DF, e que as questões suscitadas apenas nos embargos de declaração constituem inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede seu conhecimento nesta instância; por tais razões, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit; Recorridos: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte; Recurso Não Provido Na Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes - Dnit

Recorrente

Expropriados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte; Recurso Não Provido Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado na ADI 2332/DF e incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41
  3. 3 Incidência dos juros compensatórios e eventual necessidade de comprovação de perda de renda (art. 15-A, § 1º, do DL 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, entendendo o STJ que não houve omissão quanto aos pontos suscitados (arts. 489 §1º e 1.022 CPC), que o Tribunal de origem adequadamente exerceu juízo de retratação para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano conforme art. 15-A do DL 3.365/41 e ADI 2332/DF, e que as questões suscitadas apenas nos embargos de declaração constituem inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede seu conhecimento nesta instância; por tais razões, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.