HC 625795 - DECISAO

HC 625795 - DECISAO

O pedido de desarquivamento foi indeferido porque a impetração transitou em julgado e o Supremo Tribunal Federal, que concedeu a ordem de soltura, tem competência para oficiar suas próprias decisões, não sendo necessário o desarquivamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido de desarquivamento indeferido; determinada a baixa imediata do feito; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Desarquivamento, Ordem De Soltura, Trânsito Em Julgado, Competência Para Oficiar Decisões
Habeas Corpus Desarquivamento Ordem De Soltura Trânsito Em Julgado Competência Para Oficiar Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de ordem de soltura concedida pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para oficiar as suas próprias decisões e efeito do trânsito em julgado da impetração

Ratio Decidendi

O pedido de desarquivamento foi indeferido porque a impetração transitou em julgado e o Supremo Tribunal Federal, que concedeu a ordem de soltura, tem competência para oficiar suas próprias decisões, não sendo necessário o desarquivamento.

Court Disposition

Pedido de desarquivamento indeferido; determinada a baixa imediata do feito; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferimento do pedido de desarquivamento
  • Determino a baixa imediata do feito