HC 845559 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada, nos termos do precedente citado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Desarquivamento, Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Publicação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias)
- 2 Intempestividade do pedido de reconsideração
- 3 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada, nos termos do precedente citado.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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