HC 1023187 - DECISAO

HC 1023187 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque o desarquivamento do inquérito mostrou conformidade com o entendimento desta Corte e do STF de que, após arquivamento, novas provas podem ensejar novas pesquisas e desarquivamento (art. 18 CPP; Súmula 524/STF); não se verificou, de plano e sem exame aprofundado do conjunto probatório, hipótese inequívoca que autorizasse o trancamento da ação penal, sendo, pois, incabível o mandamus na via eleita; admitiu-se igualmente a decisão monocrática em face de jurisprudência pacífica para assegurar celeridade.

Parties
Paciente: VICTOR SALES PIMENTEL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Desarquivamento De Inquérito, Trancamento De Ação Penal, Assistente De Acusação, Art. 18 Do CPP, Súmula 524/stf, Princípio Da Ampla Defesa, Excepcionalidade Do Trancamento
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Desarquivamento De Inquérito Trancamento De Ação Penal Assistente De Acusação Art. 18 Do CPP Súmula 524/stf +2 more

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Parties

VICTOR SALES PIMENTEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do desarquivamento do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Habilitação do assistente de acusação para provocar o desarquivamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque o desarquivamento do inquérito mostrou conformidade com o entendimento desta Corte e do STF de que, após arquivamento, novas provas podem ensejar novas pesquisas e desarquivamento (art. 18 CPP; Súmula 524/STF); não se verificou, de plano e sem exame aprofundado do conjunto probatório, hipótese inequívoca que autorizasse o trancamento da ação penal, sendo, pois, incabível o mandamus na via eleita; admitiu-se igualmente a decisão monocrática em face de jurisprudência pacífica para assegurar celeridade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.