RMS 75976 - ACORDAO

RMS 75976 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança (ou seu recurso ordinário) não é via adequada para impugnar decisão que indeferiu desarquivamento de inquérito policial quando não há manifesta ilegalidade ou teratologia, cabendo ao Ministério Público, titular da ação penal, a avaliação sobre a existência de justa causa, e o reexame pretendido demandaria incursão no acervo fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: JOSE JAIRTON BENTO; Agravante: GILSON SÉRGIO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Desarquivamento De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Titularidade Da Ação Penal Pública, Valoração Probatória, Súmula 267 Do STF
Direito Processual Penal Desarquivamento De Inquérito Policial Mandado De Segurança Titularidade Da Ação Penal Pública Valoração Probatória Súmula 267 Do STF

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Parties

JOSE JAIRTON BENTO

Agravante

GILSON SÉRGIO PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial que indeferiu o desarquivamento de inquérito policial?
  2. 2 Qual a titularidade para a deflagração da ação penal pública e seu impacto no pedido de desarquivamento?
  3. 3 Se há possibilidade de reexame probatório na via mandamental para reconhecer 'prova nova' e ensejar desarquivamento?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança (ou seu recurso ordinário) não é via adequada para impugnar decisão que indeferiu desarquivamento de inquérito policial quando não há manifesta ilegalidade ou teratologia, cabendo ao Ministério Público, titular da ação penal, a avaliação sobre a existência de justa causa, e o reexame pretendido demandaria incursão no acervo fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que indeferiu o desarquivamento do inquérito policial