REsp 2187966 - DECISAO

REsp 2187966 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; em mérito fático o acórdão de origem reconheceu que a autora utilizou voluntariamente os períodos de licença-prêmio para abono de permanência, configurando ato jurídico perfeito que impede a desaverbação para obter duplo benefício.

Parties
Recorrente: VALBIA MARIA MARQUES; Recorrida: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desaverbação De Licença Prêmio, Pagamento Em Pecúnia, Abono De Permanência, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desaverbação De Licença Prêmio Pagamento Em Pecúnia Abono De Permanência Prescrição Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALBIA MARIA MARQUES

Recorrente

Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de abono de permanência além do necessário e conversão desses períodos em pecúnia
  2. 2 Incidência de prescrição quanto ao pedido de conversão em pecúnia
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 884 do Código Civil e requisitos de demonstração deste dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; em mérito fático o acórdão de origem reconheceu que a autora utilizou voluntariamente os períodos de licença-prêmio para abono de permanência, configurando ato jurídico perfeito que impede a desaverbação para obter duplo benefício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.