REsp 1885595 - ACORDAO

REsp 1885595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é inadmissível como sucedâneo de recurso quando há recurso próprio previsto (apelação) apto a resguardar a pretensão, conforme art.5º, II, Lei 12.016/2009 c/c art. 593, II, do CPP e Súmula 267/STF; além disso, não se verificou teratologia na decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o desbloqueio dos valores.

Parties
Agravante: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desbloqueio De Bens, Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Recurso Apto (apelação), Teratologia Da Decisão Judicial
Crimes Contra a Administração Pública Lavagem De Capitais Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Penal Desbloqueio De Bens Admissibilidade Do Mandado De Segurança Recurso Apto (apelação) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É admissível mandado de segurança contra decisão judicial que decretou sequestro/bloqueio de bens e valores?
  2. 2 Qual é o recurso adequado contra decisão que julga pedido de restituição de bens?
  3. 3 Há teratologia na decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu o desbloqueio de valores?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é inadmissível como sucedâneo de recurso quando há recurso próprio previsto (apelação) apto a resguardar a pretensão, conforme art.5º, II, Lei 12.016/2009 c/c art. 593, II, do CPP e Súmula 267/STF; além disso, não se verificou teratologia na decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o desbloqueio dos valores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental