AREsp 2732661 - DECISAO

AREsp 2732661 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e não se pode, nesta instância, autorizar o desbloqueio do numerário diante da existência incontroversa do dever de indenizar, cabendo eventual pedido de desbloqueio ao juiz da causa por outros fundamentos.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desbloqueio De Valores, Nulidade De Citação/intimação Na Fase De Liquidação E Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Desbloqueio De Valores Nulidade De Citação/intimação Na Fase De Liquidação E Cumprimento De Sentença Representação Processual Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 239, 281 e 803, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio de valores em cumprimento de sentença
  3. 3 Nulidade da citação/intimação nas fases de liquidação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e não se pode, nesta instância, autorizar o desbloqueio do numerário diante da existência incontroversa do dever de indenizar, cabendo eventual pedido de desbloqueio ao juiz da causa por outros fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.