REsp 2004239 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens atingidos por medidas constritivas; a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi afastada por tratar-se de decisão motivada; e a reanálise da essencialidade do bem demandaria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar divergência capaz de afastar a Súmula 83/STJ. Assim, não há fundamentos para conhecer do recurso especial.

Parties
CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A CELESC; CENTRAIS ELÉTRICAS BRAS. S/A ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Desbloqueio E Restituição De Bens Essenciais, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desbloqueio E Restituição De Bens Essenciais Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A CELESC

CENTRAIS ELÉTRICAS BRAS. S/A ELETROBRÁS

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens atingidos por medidas constritivas
  3. 3 Possibilidade de penhora de ativos e avaliação da essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens atingidos por medidas constritivas; a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi afastada por tratar-se de decisão motivada; e a reanálise da essencialidade do bem demandaria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar divergência capaz de afastar a Súmula 83/STJ. Assim, não há fundamentos para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...