AREsp 1293222 - ACORDAO

AREsp 1293222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é via inadequada para impugnar atos normativos de natureza infralegal e porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o processo eletrônico é regulado pelo Tribunal de origem, não sendo possível o conhecimento do Recurso Especial contra normas infralegais.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Descabimento De Recurso Especial Contra Normas Infralegais, Agravo Interno
Processual Civil Descabimento De Recurso Especial Contra Normas Infralegais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra normas infralegais
  2. 2 Regulamentação do processo judicial eletrônico pelo tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria envolve atos normativos secundários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é via inadequada para impugnar atos normativos de natureza infralegal e porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o processo eletrônico é regulado pelo Tribunal de origem, não sendo possível o conhecimento do Recurso Especial contra normas infralegais.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido