REsp 1907574 - DECISAO

REsp 1907574 - DECISAO

O Tribunal Superior confirmou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: houve prova suficiente de autoria e materialidade, além de evidência de habitualidade delitiva por meio de múltiplos procedimentos administrativos e ações penais, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; sendo impermissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão das Súmulas 7/STJ e 279/STF, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAQUEL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Da Autoria E Materialidade, Laudo Merceológico
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Da Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

RAQUEL JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 Caracterização de habitualidade delitiva por meio de procedimentos administrativos fiscais e ações penais
  3. 3 Suficiência de provas da autoria e da materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior confirmou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: houve prova suficiente de autoria e materialidade, além de evidência de habitualidade delitiva por meio de múltiplos procedimentos administrativos e ações penais, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; sendo impermissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão das Súmulas 7/STJ e 279/STF, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.