REsp 1919608 - DECISAO

REsp 1919608 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base pertencem ao juízo de discricionariedade do magistrado de primeira instância, havendo fundamentação idônea para a fração adotada, sendo vedado à Corte Superior o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ e, no mérito, foi mantida a dosimetria.

Parties
Recorrente: Igor Luan Pinheiro de Sousa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Princípio Da Lesividade, Irrelevância Penal Do Fato, Prova Pré Constituída, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Antecedentes Princípio Da Lesividade Irrelevância Penal Do Fato Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Igor Luan Pinheiro de Sousa

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o crime de descaminho
  3. 3 Relevância do laudo merceológico para aferição de mercadorias e tributos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base pertencem ao juízo de discricionariedade do magistrado de primeira instância, havendo fundamentação idônea para a fração adotada, sendo vedado à Corte Superior o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ e, no mérito, foi mantida a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.