REsp 1943177 - DECISAO

REsp 1943177 - DECISAO

Não se verifica desproporcionalidade na exasperação aplicada à pena-base porque a majoração foi motivada na constituição de pessoa jurídica em nome de terceiro para acobertar a atividade criminosa e na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não sendo exigível critério puramente matemático para balizar a discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Descaminho, Pena Base, Exasperação, Critério Matemático, Desproporcionalidade
Penal Processual Penal Descaminho Pena Base Exasperação Critério Matemático Desproporcionalidade

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Parties

ANTONIO MARCOS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade de critério puramente matemático (ex.: 1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 Valoração da constituição de pessoa jurídica em nome de terceiro como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica desproporcionalidade na exasperação aplicada à pena-base porque a majoração foi motivada na constituição de pessoa jurídica em nome de terceiro para acobertar a atividade criminosa e na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não sendo exigível critério puramente matemático para balizar a discricionariedade judicial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.