REsp 1907574 - ACORDAO

REsp 1907574 - ACORDAO

Como a recorrente ostentava múltiplos procedimentos administrativos fiscais e outras ações penais que demonstram contumácia na prática de descaminho, restou caracterizada a habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade com base em elementos fático-probatórios, e o reexame dessas provas é vedado nesta instância.

Parties
Agravante: RAQUEL JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Dosimetria Regime Inicial

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Parties

RAQUEL JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Caracterização da habitualidade delitiva por procedimentos administrativos fiscais e outras ações penais
  3. 3 Prova da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Como a recorrente ostentava múltiplos procedimentos administrativos fiscais e outras ações penais que demonstram contumácia na prática de descaminho, restou caracterizada a habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade com base em elementos fático-probatórios, e o reexame dessas provas é vedado nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental