REsp 1931106 - ACORDAO

REsp 1931106 - ACORDAO

Diante do intervalo legal da pena para o crime de descaminho (1 a 4 anos), o acréscimo de 4 meses à pena-base por maus antecedentes não revela desproporcionalidade nem ilegalidade patente, estando a valoração dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP; assim, não há razão para modificar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIANO ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes

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Parties

FABIANO ABREU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Discricionariedade na fixação da pena-base com base no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Proporcionalidade do aumento de 4 meses da pena-base por maus antecedentes no crime de descaminho
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Diante do intervalo legal da pena para o crime de descaminho (1 a 4 anos), o acréscimo de 4 meses à pena-base por maus antecedentes não revela desproporcionalidade nem ilegalidade patente, estando a valoração dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP; assim, não há razão para modificar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos