EREsp 1916881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas judicializadas e documentais (registros de pedágio, dispositivos vinculados ao agravante, dados do SINIVEN, depoimentos e demais elementos) e a pretensão de desconstituir a decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena-base foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação idônea quanto às circunstâncias e antecedentes, não havendo flagrante desproporcionalidade apta a ensejar reforma pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Cláudio Freire Sessenta; Agravante/interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Eduardo de Santi Guedes; Testemunha: Jennifer Ketly Dias Geringe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Prova Judicializada, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Prequestionamento/súmulas 282 STF E 211 STJ
Penal Processual Penal Descaminho Prova Judicializada Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Cláudio Freire Sessenta

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravante/interveniente

Eduardo de Santi Guedes

Corréu

Jennifer Ketly Dias Geringe

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Alegação de violação do art. 59 do CP (dosimetria)
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e via imprópria para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas judicializadas e documentais (registros de pedágio, dispositivos vinculados ao agravante, dados do SINIVEN, depoimentos e demais elementos) e a pretensão de desconstituir a decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena-base foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação idônea quanto às circunstâncias e antecedentes, não havendo flagrante desproporcionalidade apta a ensejar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme peças anteriores).