REsp 1845820 - ACORDAO

REsp 1845820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia, e porque não houve apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas aptas a afastar a decisão agravada, sendo que a possibilidade de aplicação da insignificância foi obstada por decisão transitada em julgado do STJ (REsp 1.647.122) que reconheceu habitualidade delitiva.

Parties
Agravante: OSIEL MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

OSIEL MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de decisão anterior transitada em julgado no STJ (REsp 1.647.122) que reconheceu habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial cujas razões estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia, e porque não houve apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas aptas a afastar a decisão agravada, sendo que a possibilidade de aplicação da insignificância foi obstada por decisão transitada em julgado do STJ (REsp 1.647.122) que reconheceu habitualidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.