REsp 1961470 - DECISAO

REsp 1961470 - DECISAO

Embora o débito relativo ao descaminho seja inferior ao parâmetro jurisprudencial de R$20.000,00, faltou o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, pois a presença de procedimentos administrativos fiscais em desfavor do recorrido demonstra contumácia delitiva; assim, inaplicável o princípio da insignificância, sendo conhecido e provido o recurso especial para condenar o recorrido nos termos do art. 334, § 1º, III, do Código Penal e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para dosimetria da pena.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Luís Eduardo Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção; Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; recorrido condenado pelo crime previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal; autos remetidos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Luís Eduardo Correa

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção; Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Relevância de procedimentos administrativos fiscais para caracterizar habitualidade delitiva
  3. 3 Parâmetro monetário para reconhecimento da insignificância (R$20.000,00)

Ratio Decidendi

Embora o débito relativo ao descaminho seja inferior ao parâmetro jurisprudencial de R$20.000,00, faltou o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, pois a presença de procedimentos administrativos fiscais em desfavor do recorrido demonstra contumácia delitiva; assim, inaplicável o princípio da insignificância, sendo conhecido e provido o recurso especial para condenar o recorrido nos termos do art. 334, § 1º, III, do Código Penal e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; recorrido condenado pelo crime previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal; autos remetidos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.

Orders

  • Condenar o recorrido pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para realização da dosimetria da pena.