REsp 1921693 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de refutar a incidência da Súmula 284/STF; tal ausência de impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GONÇALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Retroatividade De Norma Penal Processual
Penal Processual Penal Descaminho Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Retroatividade De Norma Penal Processual

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Parties

JOSE CARLOS GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de refutar a incidência da Súmula 284/STF; tal ausência de impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido