REsp 1920405 - DECISAO

REsp 1920405 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora exista entendimento sobre um parâmetro monetário (R$ 20.000,00) para a incidência do princípio da insignificância, a configuração da habitualidade na prática do crime de descaminho afasta a aplicação desse princípio; diante de precedentes no sentido de que a habitualidade torna inaplicável a insignificância, o STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSE EXPEDITO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSE EXPEDITO ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito da habitualidade criminosa na aplicação da insignificância
  3. 3 Violação ao art. 334, § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora exista entendimento sobre um parâmetro monetário (R$ 20.000,00) para a incidência do princípio da insignificância, a configuração da habitualidade na prática do crime de descaminho afasta a aplicação desse princípio; diante de precedentes no sentido de que a habitualidade torna inaplicável a insignificância, o STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.