REsp 1907574 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente e que eventual modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: RAQUEL JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Descaminho, Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Criminosa, Súmulas 7/stj E 279/stf
Processo Penal Descaminho Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Habitualidade Criminosa Súmulas 7/stj E 279/stf

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Parties

RAQUEL JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial e vedação pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente e que eventual modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.