REsp 1919782 - DECISAO

REsp 1919782 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, considerando que a valoração negativa da culpabilidade revelou bis in idem com a valoração das consequências do crime, reformou-se parcialmente a dosimetria para neutralizar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a pena-base, mantendo-se a valoração negativa das demais circunstâncias e consequências diante do elevado valor das mercadorias e do tributo omitido; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para dar parcial provimento e reduzir a pena para 1 ano, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto.

Parties
Recorrente: LIN XIANBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

LIN XIANBIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 Revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, considerando que a valoração negativa da culpabilidade revelou bis in idem com a valoração das consequências do crime, reformou-se parcialmente a dosimetria para neutralizar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a pena-base, mantendo-se a valoração negativa das demais circunstâncias e consequências diante do elevado valor das mercadorias e do tributo omitido; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para dar parcial provimento e reduzir a pena para 1 ano, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto
  • Tornar definitiva a reprimenda