CC 177263 - DECISAO

CC 177263 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ tem mitigado a aplicação da Súmula 151 quando a importação é promovida por pessoa jurídica e a apreensão das mercadorias ocorre em local diverso da sede da importadora, porquanto a instrução processual nele favorece a colheita de provas e o exercício pleno da ampla defesa; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Criminal de Curitiba/PR para processamento do inquérito e subsequente ação penal e determinou-se a devolução dos autos ao juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara Criminal de Curitiba/PR; Investigada (pessoa Jurídica): Vane Imports Comércio, Peças e Acessórios para Veículos; Transportadora: compahia aérea Azul (transportadora); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Criminal de Curitiba/PR
Legal Topics
Descaminho, Súmula 151 Do STJ, Mitigação De Súmula, Competência Territorial, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Penal Direito Penal Competência Descaminho Súmula 151 Do STJ Mitigação De Súmula Competência Territorial Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da 23ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Suscitado

Vane Imports Comércio, Peças e Acessórios para Veículos

Investigada (pessoa Jurídica)

compahia aérea Azul (transportadora)

Transportadora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito por crime de descaminho quando a mercadoria é apreendida em local diverso da sede da pessoa jurídica importadora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151 do STJ e possibilidade de sua mitigação pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ tem mitigado a aplicação da Súmula 151 quando a importação é promovida por pessoa jurídica e a apreensão das mercadorias ocorre em local diverso da sede da importadora, porquanto a instrução processual nele favorece a colheita de provas e o exercício pleno da ampla defesa; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Criminal de Curitiba/PR para processamento do inquérito e subsequente ação penal e determinou-se a devolução dos autos ao juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Criminal de Curitiba/PR para o processamento do inquérito e subsequente ação penal
  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo suscitado para regular prosseguimento