RHC 141542 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, em fase investigativa, os valores dos impostos supostamente iludidos não são definitivos, sendo necessário exame aprofundado de provas para delimitar o quantum tributário, o que torna inadequada a via estreita do habeas corpus para reconhecer o princípio da insignificância ou trancar o inquérito; ademais, precedentes do STJ e do STF sustentam que a consumação do descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário e que o perdimento dos bens não impede o prosseguimento da ação penal; por fim, não há previsão para sustentação oral em agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Sustentação Oral, Trancamento De Inquérito Policial, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Sustentação Oral Trancamento De Inquérito Policial Perdimento De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em fase investigativa
  3. 3 necessidade de exame aprofundado das provas para delimitar o valor do tributo devido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em fase investigativa, os valores dos impostos supostamente iludidos não são definitivos, sendo necessário exame aprofundado de provas para delimitar o quantum tributário, o que torna inadequada a via estreita do habeas corpus para reconhecer o princípio da insignificância ou trancar o inquérito; ademais, precedentes do STJ e do STF sustentam que a consumação do descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário e que o perdimento dos bens não impede o prosseguimento da ação penal; por fim, não há previsão para sustentação oral em agravo regimental.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.