AREsp 1948462 - DECISAO

AREsp 1948462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada, notadamente quando os precedentes invocados são habeas corpus, que não se prestam a configurar dissídio para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: Antônio Domingos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Descaminho Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Antônio Domingos da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial quando os julgados citados são habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada, notadamente quando os precedentes invocados são habeas corpus, que não se prestam a configurar dissídio para fins de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.