REsp 1922918 - ACORDAO

REsp 1922918 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro: a pena acessória de inabilitação foi devidamente fundamentada com base no art. 92, III, do Código Penal em razão do uso do automóvel na prática dolosa de descaminho; a referência ao art. 278-A do CTB teve caráter meramente argumentativo e não foi aplicada; a profissão alegada de motorista de aplicativo não constou da sentença, que indicou corretor de imóveis; e eventual análise de violação constitucional é matéria da competência do STF.

Parties
Embargante: MAURO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Descaminho, Embargos De Declaração, Inabilitação Para Dirigir, Art. 92, III, CP, Art. 278 a Do CTB, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Descaminho Embargos De Declaração Inabilitação Para Dirigir Art. 92, Iii, CP +3 more

Case Brief

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Parties

MAURO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo
  3. 3 irretroatividade do art. 278-A do CTB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não se mostrou omisso, contraditório ou obscuro: a pena acessória de inabilitação foi devidamente fundamentada com base no art. 92, III, do Código Penal em razão do uso do automóvel na prática dolosa de descaminho; a referência ao art. 278-A do CTB teve caráter meramente argumentativo e não foi aplicada; a profissão alegada de motorista de aplicativo não constou da sentença, que indicou corretor de imóveis; e eventual análise de violação constitucional é matéria da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MAURO BARBOSA