REsp 1964478 - ACORDAO

REsp 1964478 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no processo administrativo-fiscal, tendo sido considerada a confissão e outros elementos probatórios; ademais, eventuais irregularidades do procedimento administrativo não contaminam a ação penal e, por se tratar de crime formal, a conclusão do processo administrativo fiscal é dispensável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Procedimento Administrativo Fiscal, Nulidade Processual, Confissão, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Procedimento Administrativo Fiscal Nulidade Processual Confissão Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se eventual irregularidade no procedimento administrativo fiscal contamina a ação penal por descaminho
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos do processo administrativo-fiscal
  3. 3 Se é necessária a conclusão do processo administrativo fiscal para caracterizar o crime de descaminho

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no processo administrativo-fiscal, tendo sido considerada a confissão e outros elementos probatórios; ademais, eventuais irregularidades do procedimento administrativo não contaminam a ação penal e, por se tratar de crime formal, a conclusão do processo administrativo fiscal é dispensável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental