AREsp 2494110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR ANTONIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Responsabilização Criminal, Materialidade E Autoria, Dosimetria, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Juízo Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Descaminho Responsabilização Criminal Materialidade E Autoria Dosimetria Gratuidade Da Justiça Competência Do Juízo Da Execução +3 more

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Parties

VALDIR ANTONIO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, V e VII do CPP por insuficiência de provas para condenação por descaminho
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação do recurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.