AREsp 2246504 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; a Corte de origem fundamentou concretamente a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da multirreincidência específica do réu, conclusão compatível com o art. 44, §3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CELESTIANO NETO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Dirigir (efeitos Da Condenação)
Direito Penal Processo Penal Descaminho Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Dirigir (efeitos Da Condenação)

Case Brief

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Parties

CELESTIANO NETO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de multirreincidência específica
  2. 2 Relevância da multirreincidência específica para indeferir substituição da pena (art. 44, §3º, CP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 278-A da Lei n. 13.804/2019 e do art. 92 do CP quanto à inabilitação para dirigir

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; a Corte de origem fundamentou concretamente a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da multirreincidência específica do réu, conclusão compatível com o art. 44, §3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da multirreincidência específica