AREsp 2468786 - DECISAO

AREsp 2468786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base foi considerada proporcional (um vetorial desfavorável avaliado mediante critério de 1/8 do intervalo legal, resultando em aumento de quatro meses e quinze dias), o regime inicial semiaberto é justificado pela reincidência do réu e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível em razão da reincidência específica; decisão fundada em jurisprudência do STJ e no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: RENATO ALVES DA CUNHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência

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Parties

RENATO ALVES DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 44, § 3º, e 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade da pena-base
  3. 3 regime prisional inicial adequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base foi considerada proporcional (um vetorial desfavorável avaliado mediante critério de 1/8 do intervalo legal, resultando em aumento de quatro meses e quinze dias), o regime inicial semiaberto é justificado pela reincidência do réu e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível em razão da reincidência específica; decisão fundada em jurisprudência do STJ e no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.