AREsp 2376164 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n.83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não se examinou o mérito da alegação sobre o regime inicial da pena, devendo prevalecer a inadmissibilidade processual indicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WILSON PORCIDIO DE SOUZA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Súmula 83/stj, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Súmula 83/stj Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILSON PORCIDIO DE SOUZA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PORTO ALEGRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial da pena (art. 33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n.83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não se examinou o mérito da alegação sobre o regime inicial da pena, devendo prevalecer a inadmissibilidade processual indicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique. Intime-se.