REsp 2091652 - ACORDAO

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Por maioria, o Tribunal negou provimento ao recurso e fixou tese segundo a qual a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido; ressalvou-se a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluírem pela recomendabilidade social da medida. A contumácia pode ser aferida por procedimentos penais e fiscais pendentes, o prazo do art. 64, I, do CP é inaplicável à contumácia, e o juiz deve avaliar o lapso temporal conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: Jose Antonio Ferreira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Fixação De Tese (tema Repetitivo N. 1218)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva/contumácia, Procedimentos Fiscais E Penais Pendentes, Art. 64, I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva/contumácia Procedimentos Fiscais E Penais Pendentes Art. 64, I, Do CP

Case Brief

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Parties

Jose Antonio Ferreira Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Fixação De Tese (tema Repetitivo N. 1218)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Se a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade
  3. 3 Se o prazo previsto no art. 64, I, do CP é aplicável à análise da contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal negou provimento ao recurso e fixou tese segundo a qual a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido; ressalvou-se a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluírem pela recomendabilidade social da medida. A contumácia pode ser aferida por procedimentos penais e fiscais pendentes, o prazo do art. 64, I, do CP é inaplicável à contumácia, e o juiz deve avaliar o lapso temporal conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Fixada a tese no Tema Repetitivo n. 1218: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A...