REsp 2076394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias para acolher a absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o fracionamento do débito tributário entre os corréus em crime único de descaminho; a agravante não infirmou a aplicação da Súmula 568 do STJ ao não indicar precedentes suficientes que demonstrassem dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Insignificância Penal, Fracionamento Do Débito Tributário, Súmulas 7 E 568 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Insignificância Penal Fracionamento Do Débito Tributário Súmulas 7 E 568 Do STJ Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de individualização das condutas
  2. 2 Pedido de absolvição vs. reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias para acolher a absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o fracionamento do débito tributário entre os corréus em crime único de descaminho; a agravante não infirmou a aplicação da Súmula 568 do STJ ao não indicar precedentes suficientes que demonstrassem dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.