REsp 2076986 - DECISAO

REsp 2076986 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: não houve nulidade por ausência de intimação sem demonstração de prejuízo; a recusa do ANPP foi justificada pela existência de outra ação penal em curso (caracterizando conduta habitual) e pelo recebimento da denúncia antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o que torna inviável a aplicação do art. 28-A no caso; e a atenuante da confissão não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: VIVIANE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Aplicação Retroativa De Norma Penal
Penal Processual Penal Descaminho Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Nulidade Processual Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria +1 more

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Parties

VIVIANE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública em embargos de declaração (art. 370, §4º CPP; art.5º, §5º Lei 1.060/1950) e alegada nulidade
  2. 2 possibilidade de celebração do ANPP (art. 28-A CPP) diante da existência de ações penais em curso e do momento de recebimento da denúncia
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' CP) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: não houve nulidade por ausência de intimação sem demonstração de prejuízo; a recusa do ANPP foi justificada pela existência de outra ação penal em curso (caracterizando conduta habitual) e pelo recebimento da denúncia antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o que torna inviável a aplicação do art. 28-A no caso; e a atenuante da confissão não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se