AREsp 2475344 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento da atenuante da confissão, e a proposta de revisão da súmula em tramitação não afasta sua aplicação.

Parties
Agravante: VERGOLINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj

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Parties

VERGOLINO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão na dosimetria para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e possibilidade de sua superação diante de proposta de revisão pela Terceira Seção
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito até julgamento da proposta de revisão pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento da atenuante da confissão, e a proposta de revisão da súmula em tramitação não afasta sua aplicação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.