AREsp 2431882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: comprovada a habitualidade delitiva (contumácia) e a destinação comercial das mercadorias, afasta-se o princípio da insignificância mesmo com tributos inferiores ao patamar de R$20.000,00; ademais, as provas provenientes de procedimento administrativo fiscal eram irrepetíveis, foram submetidas ao contraditório diferido e a defesa não as desconstituiu, não havendo violação do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: Elizabethe Pereira Barbosa (outro nome Elizabete Pereira Barbosa Gomes); Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Provas Irrepetíveis Contraditório Diferido Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Elizabethe Pereira Barbosa (outro nome Elizabete Pereira Barbosa Gomes)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho em face da reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de fundamentar condenação em provas produzidas na fase investigatória quando se tratar de provas cautelares, irrepetíveis e submetidas ao contraditório diferido (art.155 CPP)
  3. 3 Comprovação de materialidade e autoria por meio de autos administrativos e confissão parcial da acusada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: comprovada a habitualidade delitiva (contumácia) e a destinação comercial das mercadorias, afasta-se o princípio da insignificância mesmo com tributos inferiores ao patamar de R$20.000,00; ademais, as provas provenientes de procedimento administrativo fiscal eram irrepetíveis, foram submetidas ao contraditório diferido e a defesa não as desconstituiu, não havendo violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.