AREsp 2575333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reiteração delitiva, comprovada por registros administrativos e pela quantidade de mercadorias com destinação comercial, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, e a atenuante da confissão não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: Leandro Nunes da Silva; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Aduaneiro Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Dosimetria Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

Leandro Nunes da Silva

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Possibilidade de considerar reiteração delitiva por registros administrativos
  3. 3 Exigência de constituição prévia do crédito tributário para ação penal por descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reiteração delitiva, comprovada por registros administrativos e pela quantidade de mercadorias com destinação comercial, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, e a atenuante da confissão não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.