AREsp 2562892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e da habitualidade delitiva do recorrente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1218/STJ), de modo que a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância no crime de descaminho.

Parties
Agravante: Juarez Jose Kubaski; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1218/stj
Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Juarez Jose Kubaski

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Poder do juiz para não acolher pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e da habitualidade delitiva do recorrente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1218/STJ), de modo que a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância no crime de descaminho.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.