REsp 2065589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões dos agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, sobre momento da chegada de agentes à agência dos Correios e sobre identificação de 'CRIS'), atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela existência de fonte independente para a quebra de sigilo bancário, afastando nulidade por derivação.

Parties
Agravante: CRISTIANO GIONGO; Agravante: ANA PAULA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Nulidade De Provas, Fragilidade Probatória, Sigilo De Correspondência, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Ilícita Por Derivação, Súmula 7/stj
Processual Penal Descaminho Nulidade De Provas Fragilidade Probatória Sigilo De Correspondência Quebra De Sigilo Bancário Prova Ilícita Por Derivação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO GIONGO

Agravante

ANA PAULA CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Licitude da apreensão e abertura de encomendas (sigilo de correspondência)
  3. 3 Nulidade por derivação da quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões dos agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, sobre momento da chegada de agentes à agência dos Correios e sobre identificação de 'CRIS'), atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela existência de fonte independente para a quebra de sigilo bancário, afastando nulidade por derivação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental