REsp 2086171 - ACORDAO

REsp 2086171 - ACORDAO

A Corte confirmou que a condenação foi amparada pelo acervo probatório dos autos (quebra de sigilo telemático, interceptações telefônicas e prova oral), que corroborou elementos extrajudiciais; para acolher a tese de absolvição ou majorar o redutor da tentativa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental mantendo a dosimetria que aplicou redução de 1/3 pela tentativa.

Parties
Agravante: RAIED ISSA SAID MIZHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Descaminho, Crime Tentado, Iter Criminis, Fragilidade Probatória, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Descaminho Crime Tentado Iter Criminis Fragilidade Probatória Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

RAIED ISSA SAID MIZHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundou exclusivamente em informações da denominada "Operação Shylock"
  2. 2 Se houve violação do art. 156 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e da aplicação da diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que a condenação foi amparada pelo acervo probatório dos autos (quebra de sigilo telemático, interceptações telefônicas e prova oral), que corroborou elementos extrajudiciais; para acolher a tese de absolvição ou majorar o redutor da tentativa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental mantendo a dosimetria que aplicou redução de 1/3 pela tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso