AREsp 2575333 - ACORDAO

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Demonstrada a habitualidade delitiva do acusado por meio de múltiplos registros administrativos e da apreensão de quantidade de mercadorias com destinação comercial, aplica-se a tese do Tema 1218/STJ que afasta o princípio da insignificância para o crime de descaminho; ademais, a jurisprudência consolidada pela Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão por que negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Leandro Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo N. 1218/stj, Atenuante Da Confissão
Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Dosimetria Súmula 231/stj Tema Repetitivo N. 1218/stj +1 more

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Parties

Leandro Nunes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante da habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes
  3. 3 Relação entre jurisprudência de temas repetitivos e decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Demonstrada a habitualidade delitiva do acusado por meio de múltiplos registros administrativos e da apreensão de quantidade de mercadorias com destinação comercial, aplica-se a tese do Tema 1218/STJ que afasta o princípio da insignificância para o crime de descaminho; ademais, a jurisprudência consolidada pela Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão por que negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental