AREsp 2601159 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo registrou elementos concretos demonstrando que o agravante é reincidente específico e que já havia sido beneficiado anteriormente com substituição de pena sem efeito dissuasório, ficando demonstrado que a medida não é socialmente recomendável nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VANDERNILSON POMPEU CABRAL; Corréu: MOISÉS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica
Direito Penal Descaminho Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

VANDERNILSON POMPEU CABRAL

Agravante

MOISÉS SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Consequências da reincidência específica e avaliação da recomendabilidade social da substituição da pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo registrou elementos concretos demonstrando que o agravante é reincidente específico e que já havia sido beneficiado anteriormente com substituição de pena sem efeito dissuasório, ficando demonstrado que a medida não é socialmente recomendável nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental