AREsp 2392059 - DECISAO

AREsp 2392059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do contexto fático-probatório (capacidade econômica do réu e elementos probatórios), hipótese vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: JOVENTINO VIEIRA RIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Art. 169 Da Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Descaminho Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Proporcionalidade Art. 169 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOVENTINO VIEIRA RIOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária
  2. 2 observância da capacidade econômica do condenado na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do contexto fático-probatório (capacidade econômica do réu e elementos probatórios), hipótese vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.