AREsp 2424089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque, apesar do valor ilidido ser inferior ao parâmetro de R$20.000,00, restou comprovada a contumácia delitiva do recorrente (vários procedimentos administrativos fiscais e denúncias anteriores), o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; assim, não se reconhece a atipicidade material postulada e mantém-se a condenação, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ANISIO RODAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Habitualidade Delitiva, Súmulas E Precedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Habitualidade Delitiva Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

ANISIO RODAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Incidência do art. 386, III, do CPP (absolvição por ausência de tipicidade material)
  3. 3 Valoração da habitualidade/contumácia delitiva com base em processos administrativos fiscais e denúncias anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque, apesar do valor ilidido ser inferior ao parâmetro de R$20.000,00, restou comprovada a contumácia delitiva do recorrente (vários procedimentos administrativos fiscais e denúncias anteriores), o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; assim, não se reconhece a atipicidade material postulada e mantém-se a condenação, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial